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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SC, Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Caso sejam frustradas as tentativas da equipe de auditoria do
TCE/SC de obter acesso a documentos públicos em
decorrência da recusa injustificada e reiterada de gestor
público estadual em permiti-lo, é cabível a determinação
cautelar, adotada pelo próprio tribunal, de afastar de suas
funções o servidor responsável pela obstrução, de forma a
permitir a realização da referida auditoria.