Além da legislação de caráter genérico e
abrangente, que legitima, qualifica e garante o
exercício da profissão, a conduta ética e a duração
máxima do trabalho para todos os assistentes
sociais, há também aquelas que visam atingir
segmentos profissionais exclusivos de acordo com
a inserção ocupacional. Tendo em vista atingir os
objetivos deste artigo, que visa tão somente ampliar
e assegurar o espaço sócio-ocupacional do
assistente social e a qualidade de atendimento aos
usuários. Para fins didáticos, a citação e o
comentário das legislações no âmbito do Serviço
Social ou fora dele foram agrupados de acordo com
as grandes áreas de intervenção, e por ordem
cronológica. Denominada Lei de Execução Penal
(LEP), a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, tem
por suposto a atuação de: