O Art. 5º, da IN 09/2003, Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais, observa que, com o objetivo de atender à fiscalização do Tribunal de Contas, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta adotarão os seguintes procedimentos, consoante normas próprias que vierem a baixar, EXCETO:

Question

FUMARC · Answer

Controle de almoxarifado com registro de entrada e saída dos materiais de construção.

FUMARC · Answer

Manutenção de diário de obras devidamente atualizado.

FUMARC · Answer

Designação de responsável administrativo pela elaboração prévia dos levantamentos, projetos, cálculos, orçamentos detalhados e especificações técnicas necessárias à realização de obras e serviços de engenharia.

FUMARC · Answer

Adoção de sistema de controle de obras realizadas por execução direta com identificação de materiais e mão de obra empregados, bem como máquinas e equipamentos próprios ou alugados, conforme Anexo X da mesma instrução, com arquivamento de projetos, planilhas, cálculos e orçamentos, organizados em ordem cronológica.

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