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Segundo a Lei nº 8.662, de Regulamentação Profissional, constitui atribuição privativa do Assistente Social:
A legislação brasileira estabelece que a previdência social seja organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação:
Oprojeto profissional atual do serviço social brasileiro é resultado de um redimensionamento ocorrido no interior da profissão nas últimas décadas. O ...
O direito à proteção especial, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, abrange, entre outros aspectos, a:
A Política Nacional de Assistência Social prevê que a construção da política pública de assistência social precisa levar em conta três vertentes de pr...
A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de d...
Com certa constância, a mídia tem noticiado situações de extrema indisciplina em escolas por todo o país. Para que a indisciplina escolar seja conside...
A efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidad...
É no trânsito da década de 1990 para os anos 2000 que ocorrem profundas mudanças que reorganizam o processo de produção, a denominada acumulação flexí...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica: