Sobre a apresentação da prestação de contas anual de gestão,
assinale a opção que contempla duas afirmativas verdadeiras e a
segunda completa o sentido da primeira.
A As sociedades de economia mista não estão obrigadas à
apresentação da prestação de contas anual de gestão, / uma
vez que, como entidades de direito privado, não se inserem
no conceito de administração municipal.
B A prestação de contas a que está obrigada a administração
municipal é feita por relatórios físicos e eletrônicos. / O
responsável pelo encaminhamento da prestação de contas
anual será o sujeito revestido de competência para gerir os
recursos da unidade jurisdicionada.
C O fundo especial constituído como unidade gestora vinculada
à entidade municipal faz parte da administração municipal. /
Tal fundo tem a obrigação legal de prestar contas,
apresentando-as ao TCE.
D Os documentos relativos à prestação anual de contas, não
selecionados para a constituição de processo junto ao TCE,
permanecerão arquivados no tribunal. / O prazo de
arquivamento é de 05 anos, contados do exercício de
competência das contas.
E A seleção das unidades gestoras para fins de fiscalização
guarda critérios técnicos de proporcionalidade, / levando em
consideração materialidade, risco, relevância e oportunidade.