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Francisco foi condenado em dois processos diferentes. No primeiro, ...

📅 2025🏢 FCC🎯 DPE-RS📚 Geral e Variados

1

457941200821154
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Geral e Variados
Francisco foi condenado em dois processos diferentes. No primeiro, como incurso nas sanções do artigo 33, §49, da Lei de Drogas, e no segundo, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Somente o segundo delito foi praticado após a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e foi configurada a reincidência na segunda condenação em face da primeira. Não há outras condenações. Para progredir de regime, Francisco deverá cumprir, além do requisito subjetivo,
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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FCC no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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