Conforme a Lei dos crimes ambientais nº 9605 de 12...

Q: Conforme a Lei dos crimes ambientais nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998, identifique a afirmação correta:

A) quando da elaboração ou apresentação, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, a pena de reclusão é de três a seis anos e multa. | B) nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a seis anos. | C) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas da liberdade quando se trata de crime culposo ou a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a seis anos. | D) a proibição de contratar com o poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de doze anos. | E) as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de doze anos, no caso de crimes dolosos, e de seis anos, no caso de crimes culposos.

457941200821843

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Ecologia Veterinária | Regulamentos e Legislação

Conforme a Lei dos crimes ambientais nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998, identifique a afirmação correta:

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