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Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Estatuto da Crianç...

📅 2018🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Toritama - PE📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Infração Juvenil

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Toritama - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infração Juvenil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200823319
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Toritama - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil

Leia as afirmativas a seguir:


I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início do cumprimento da pena, exceto quando adotado como forma de transição para o meio aberto, exclusivamente mediante a autorização judicial.

II. Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.


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