Segundo o artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964...

Q: Segundo o artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos or

A) Comissão de Valores Mobiliários. | B) Secretaria do Tesouro Nacional. | C) Advocacia Geral da União. | D) Comissão de Assuntos Financeiros do Senado Federal. | E) Procuradoria da Fazenda Nacional.

457941200823998

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Candiota - RSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

Segundo o artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimentos regulados pela:

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