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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno ...

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457941200824289
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
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