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Acerca das leis nacionais, julgue o item.
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados
nas zonas habitacionais declaradas por lei como de
interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias
de circulação, escoamento das águas pluviais, rede
para o abastecimento de água potável e soluções
para o esgotamento sanitário e para a energia
elétrica domiciliar.