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A Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007) levanta diversas definições acerca do conjunto de serviços que engloba o saneamento básico. Também foram definidas as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País, além de aspectos técnicos que deverão ser operacionalizados. Sobre os aspectos técnicos, considere as afirmações a seguir. Em seguida, responda o que se pede.
I- O ente regulador definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.
II- Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais.
III- A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
IV- Em situação crítica de escassez e adoção de racionamento o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.
Está CORRETO o que se afirma em:
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Areial - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.