Sobre a Lei 8662/1993, que regulamenta a profissão...

Q: Sobre a Lei 8662/1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social, é correto afirmar que:

A) nos casos de infração dos dispositivos da Lei 8662/1993, os CRESS, como Tribunais Superiores de Ética Profissional, poderão aplicar as penalidades: advertência verbal, dever de retratação e multa proporcional ao salário recebido pelo/a profissional. | B) cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) elaborar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) e submetê-los à aprovação do fórum de deliberação instituído na região. | C) aos CRESS compete estabelecer os sistemas de registro dos/as assistentes sociais habilitados/as ao exercício profissional. | D) poderá exercer a profissão de assistente social no Brasil a pessoa com diploma de curso superior em Serviço Social, expedido por estabelecimento sediado em país estrangeiro, compulsoriamente conveniadas com o governo brasileiro. | E) além das taxas e contribuições arrecadadas pelos CRESS, o CFESS também será mantido por meio de doações, legados e outras rendas.

457941200825101

Ano: 2024Banca: FADURPEOrganização: UFRPEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética | Código de Ética 1993 - Lei nº 8.662/1993

Sobre a Lei 8662/1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social, é correto afirmar que:

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