Em cada uma das opções abaixo, é apresentado trecho de hipotético documento em tramitação no Poder Legislativo. Assinale a opção em que o trecho apresentado atende, conforme disposto no Manual de Redação da Presidência da República, aos seguintes requisitos da redação oficial: observação das regras da gramática formal; emprego de vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma.