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A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais
dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu
julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela
câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de
contas tão somente a emissão de parecer prévio não
vinculante.