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Cabe à lei complementar em matéria tributária:
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pode-se afirmar que
Na modalidade de substituição tributária, conhecida por “diferimento”, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamen...
A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. ...
Sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/80), é correto afirmar que
Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumpr...
Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória d...
Suponha que a legislação comercial estabeleça que são confidenciais, pertencendo exclusivamente à sociedade empresária, livros contábeis por ela escri...
Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,
Acerca da ação cautelar fiscal, é correto afirmar que