Dadas as afirmativas acerca da coisa julgada, da execução contra a Fazenda Pública e da execução fiscal,
I. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida
em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo
considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
ou fundado em aplicação ou interpretação de lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatível com a Constituição Federal, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. Fazem coisa julgada os motivos que determinaram o
alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a
verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da
sentença.
II. A produção de provas pela Fazenda Pública depende de
requerimento na petição inicial, sob pena de preclusão.
IV. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento
da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e
das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito
passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados
por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do
ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e
rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
verifica-se que está/ão correta/s