Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:

Em 30 (trinta) dias, após vencido o prazo de recurso da notificação da inadimplência tributária;

Em 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

Em 60 (sessenta) dias após constituído o fato gerador do tributo;

Em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da notificação da constatação da existência do tributo devido pelo sujeito passivo.

Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:

A) Em 30 (trinta) dias, após vencido o prazo de recurso da notificação da inadimplência tributária; | B) Em 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo. | C) Em 60 (sessenta) dias após constituído o fato gerador do tributo; | D) Em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da notificação da constatação da existência do tributo devido pelo sujeito passivo.

Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), s...

Questão 457941200287846Legislação Municipal (Santa Catarina)

Constituí moratória a concessão de Novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito trib...

#Legislação Municipal de Tangará#Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 13/2002

Questão 457941200682697Legislação Municipal (Santa Catarina)

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá:

#Legislação Municipal de Tangará#Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 13/2002

Questão 457941201001029Legislação Municipal (Santa Catarina)

Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo: I. Poderá ser apresentada proposta de emend...

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Questão 457941201154468Legislação Municipal (Santa Catarina)

Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais em conformidade com a LC 57/2012, exceto:

#Legislação Municipal de Tangará#Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 57/2012

Questão 457941201186539Legislação Municipal (Santa Catarina)

Nos termos da LC n. 193/2010 as promoções horizontais de uma referência para outra, correspondem aos vencimentos da referência anterior acrescida de q...

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Questão 457941201369922Legislação Municipal (Santa Catarina)

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, co...

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