Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200830802Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tribu...1457941200830802Ano: 2019Banca: Aprender - SCOrganização: Prefeitura de Tangará - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Tangará | Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 13/2002Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:AEm 30 (trinta) dias, após vencido o prazo de recurso da notificação da inadimplência tributária;BEm 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.CEm 60 (sessenta) dias após constituído o fato gerador do tributo;DEm 45 (quarenta e cinco) dias após a data da notificação da constatação da existência do tributo devido pelo sujeito passivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235342Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale as alternativas incorretas:Questão 457941200287846Legislação Municipal (Santa Catarina)Constituí moratória a concessão de Novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito trib...Questão 457941200421275Legislação Municipal (Santa Catarina)Complete o seguinte dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba: “Quando forem constatados erros e diferenças na folha de pa...Questão 457941200682697Legislação Municipal (Santa Catarina)Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá:Questão 457941201001029Legislação Municipal (Santa Catarina)Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo: I. Poderá ser apresentada proposta de emend...Questão 457941201154468Legislação Municipal (Santa Catarina)Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais em conformidade com a LC 57/2012, exceto:Questão 457941201186539Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da LC n. 193/2010 as promoções horizontais de uma referência para outra, correspondem aos vencimentos da referência anterior acrescida de q...Questão 457941201314090Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme Lei Orgânica Municipal, o Município de Luzerna aplicará anualmente nunca menos que a porcentagem mínima na manutenção e desenvolvimento do en...Questão 457941201369922Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, co...Questão 457941201589573Legislação Municipal (Santa Catarina)Em conformidade com a legislação orgânica municipal Art.137, para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as seguin...