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Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder pra...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Direito Administrativo
#Abuso de Autoridade#Poderes Administrativos#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Abuso de Autoridade, Poderes Administrativos, Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200832676
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle
jurisdicional da administração pública, da representação e
reclamação administrativas e da advocacia administrativa.
Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.
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Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

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