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No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos impróprios são os não assumidos
pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e
fiscalizados por ele.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente. Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; ...
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade,...
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar ...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do inte...
Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na l...
Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolu...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapi...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Em razão do princí...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005. Por força do princípio constitucional de independênc...
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.