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Qual é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Paraty - RJ📚 Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura
#Regulamentos e Leis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Paraty - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200833986
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
Qual é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, que é constituído pelo projeto de regularização fundiária aprovado, pelo termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, pela listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, a devida qualificação destes e os direitos reais que lhes foram conferidos?
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