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Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, para a graduação e imposição de pena, ...

Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que pree...

Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:I. Os atos normativos expedidos pelas autorida...

Conforme a Lei Orgânica do Município, NÃO é considerado símbolo do Município:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 224/2011, analisar os itens abaixo: I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progr...

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. O prazo de validade do c...