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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Construção Civil, Normas e Regulamentações na Construção.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Só poderão participar de licitações para a execução de obras
públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem
prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da
jurisdição onde a obra será executada.