Acerca da desapropriação com pagamento em títulos,
prevista na Lei n. 10.257/2001, que estabelece diretrizes
gerais da política urbana, é correto afirmar:
A O valor real da indenização computará expectativas
de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
B Decorridos três anos de cobrança do IPTU
progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização,
o Município poderá proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
C Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação
pelo Congresso Nacional e serão resgatados no
prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais
e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais de seis por cento ao
ano.
D O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado
diretamente pelo Poder Público ou por meio de
alienação ou concessão a terceiros, observando-se,
nesses casos, o devido procedimento licitatório.