Sobre as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 29/2000 , assinale a alternativa correta.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, nem ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O Estado não intervirá em seus Municípios quando não tiverem sido realizadas despesas municipais previstas em relação à segurança e a serviços de saúde.

Lei ordinária estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à assistência social e à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

O sistema de assistência social será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos da saúde recolhidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, além de outras fontes.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, entre outras hipóteses, para assegurar a observância de alguns princípios constitucionais, como o da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Sobre as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 29/2000 , assinale a alternativa correta.

A) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, nem ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. | B) O Estado não intervirá em seus Municípios quando não tiverem sido realizadas despesas municipais previstas em relação à segurança e a serviços de saúde. | C) Lei ordinária estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à assistência social e à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais. | D) O sistema de assistência social será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos da saúde recolhidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, além de outras fontes. | E) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, entre outras hipóteses, para assegurar a observância de alguns princípios constitucionais, como o da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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