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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por ...
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a economicid...
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As regras que vedam a prática de at...
Considere que, no exercício da função pública, determinado servidor público tenha praticado ato comissivo que veio a ocasionar prejuízo a terceiro. Ne...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.A avocaçã...
Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes. Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcio...
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.Como regra geral, é vedada a acumulação de cargos públicos, sendo, ent...
Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o de direito público, sejam eles s...
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.Assim como o administrador de empresas privadas, o ...