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Q: O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando marge

A) a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor. | B) o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. | C) o executado, ainda que não tenha efetuado a segurança do juízo na execução, poderá opor-se por meio de embargos. | D) a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

457941200841141

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: DEMAE - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:

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