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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Arcoverde - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infração Juvenil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que
adolescentes sejam submetidos à pena de reclusão em
estabelecimentos prisionais comuns em casos de crimes
graves.