“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração
pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui
uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto
porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece
também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto
a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da
coletividade.” (Di Pietro)
A afirmativa acima se refere ao princípio da