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Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de serviço público federal, ...
O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da localização e funcionamento dos estabelecimentos come...
Considere a seguinte situação: um servidor público do Município de Vilhena, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança d...
De acordo com o Código de Obras do Município de Jaru, Estado de Rondônia (Lei Municipal 254/94), que dispõe sobre as construções no Município e dá out...
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a prom...
O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica do município, possui as seguintes competências, EXCETO:
Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, ao ato de investidura em cargo público dá-se o nome de:
Acerca da Lei Municipal nº 2.940/21, julgue as frases abaixo. I.A licença ambiental para estabelecimentos, empreendimentos e atividades consideradas e...
O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que:
De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, sem previa licença da Pr...