Ao Guarda Municipal, como servidor público, é proibido, EXCETO:

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Proceder de forma desidiosa.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.