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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Ituporanga - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos de Ituporanga, Legislação Municipal de Ituporanga.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
II. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até 60 dias.
III. Excedendo o prazo de 30 dias, a remuneração será proporcional a 40% nos afastamentos de 6 meses até 12 meses.
Quais estão corretas?