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O servidor público federal que deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício, cometerá, segundo estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, um ...
O orçamento de uma licitação serve de referência para a administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços (total e unitários) no edital, se...
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da m...
No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue. O controle externo, a cargo do Congresso Naciona...
A respeito da administração pública, julgue o item seguinte.Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio...
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário ...
Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ...
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto af...
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorr...
Com relação a serviços públicos, julgue o item a seguir.Os serviços públicos classificados como próprios do Estado, geralmente oferecidos gratuitament...