A Lei 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências que
regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), criado na Constituição Federal de 1988. Nesse
sentido, afirma-se que:
A A Lei 8.080/90 define que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e
instituições públicas da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder
Público, não constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).
B Sendo a saúde um direito fundamental e dever do Estado, este não exclui a responsabilidade das
pessoas, da família, das empresas e da sociedade. A saúde tem como determinantes e
condicionantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer, o acesso aos bens e serviços essenciais,
dentre outros.
C A saúde é vista como um direito fundamental do ser humano, e é dever exclusivo do Estado
garantir as condições para a sua efetivação, através de políticas econômicas e sociais com ênfase em
reduzir riscos de doenças e agravos e estabelecer o acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
D A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) mesmo que em
caráter complementar. Sendo um direito universal é dever do Estado o pleno atendimento das
necessidades do campo da saúde.