Miguel, servidor público municipal ocupante de
cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por
uma reestruturação administrativa legítima e
necessária, promovida pelo prefeito do município.
Com base na nova legislação municipal, seu
cargo foi extinto e, em razão da inexistência de
cargo equivalente, Miguel foi colocado em
disponibilidade remunerada. Inconformado, ele
propôs ação judicial alegando que a
administração municipal violou seus direitos
constitucionais, sustentando que deveria ter sido
aproveitado em outro cargo e que a nova
legislação afronta a estabilidade dos servidores
efetivos. Diante dessa situação hipotética e com
base na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.