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Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa.Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha so...

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457941200855695
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados
Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa.

Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.

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