No exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem
local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Ponto nevrálgico sobre o tema é a execução
da política tarifária e, por isso, a legislação traz diversos detalhes essenciais para, dentre outros pontos,
dar transparência aos preços. Uma dessas regras da Lei nº 8.987/1995 define que a concessionária deverá
divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor
das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos: