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A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.Caso uma empresa privada pretenda oferecer pr...

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457941200856191
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Legislação de Trânsito
A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de permissão do órgão competente.
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