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De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Crian...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Considere as seguintes afirmações, acerca das garantias processuais mínimas, à luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:I. Todas as...
A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa, em relação às pessoas pertenc...
De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem
Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de prot...
Considere a seguinte hipótese: O Congresso Nacional aprovou, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, por mei...
A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros d...
Conceito filosófico central no qual se fundam todos os direitos humanos e segundo o qual os seres humanos, pelo simples fato de serem humanos, são dot...