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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Princesa - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Código Tributário de Princesa - Lei Complementar nº 18/2013, Legislação Municipal de Princesa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais.
(__)Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.
(__)Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores.
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Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: