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O município X fica impedido de criar novos cargos, empregos ou funções em seu quadro de pessoal se ultrapassar o percentual de despesa de pessoal em r...
O modelo orçamentário brasileiro é composto de três instrumentos: (1) Plano Plurianual - PPA, (2) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e (3) Lei Orça...
Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facu...
Relativamente à despesa com adiantamento (suprimento de fundo) e suas fases, o ato discricionário sob responsabilidade do ordenador de despesa que reg...
Quanto à periodicidade com que a receita adentra aos cofres públicos, são de entrada constante, periódica ou permanente as receitas
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em vi...
Leia a manchete a seguir, publicada em 6 de agosto de 2021, no site da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. LDO de 2022 é sancionada e publicada...
Quais são exemplos de fontes de receitas públicas utilizadas pelo governo para financiar suas atividades?
As receitas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentando as disponibilidades financeiras do Estado, e que são instrumentos de financ...
Qual é o ente responsável pela iniciativa do planejamento orçamentário no Brasil?