A Tomada de Contas Especial - TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais ...

Deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até 90 dias a contar do término do exercício financeiro em que foi instaurada.

No TCE, somente deve ser instaurada quando o valor do débito original acrescido da atualização monetária atingir valor mínimo estabelecido pelo TCU.

Deve ser instaurada a partir da autuação de processo específico, numeração própria, em atendimento à determinação da autoridade administrativa.

Constitui medida de exceção, somente devendo ser instaurada após esgotadas todas as medidas administrativas internas, objetivando o ressarcimento do prejuízo ao erário.

Deve conter as peças necessárias para a caracterização do dano.