Considerando a Lei 12.594/2012 sobre o SINASE – Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, sabe-se que a atenção
integral à saúde do adolescente no referido Sistema segue
diversas diretrizes. Assim, nos termos da lei, serão asseguradas as
condições necessárias para que a adolescente submetida à
execução de medida socioeducativa de privação de liberdade
permaneça com o seu filho: