No art. 4º da Lei Orgânica Municipal, compete ao m...

Q: No art. 4º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras,as seguin

A) I e II apenas. | B) II e III apenas. | C) III e IV apenas. | D) I e III e IV apenas. | E) I, II, III e IV.

457941200862316

Ano: 2016Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Maturéia - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica do Município de Matureia | Legislação Municipal de Matureia

No art. 4º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras,as seguintes atribuições:

I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.

III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação

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I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.

III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação

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