Os serviços públicos podem ser definidos como toda...

Q: Os serviços públicos podem ser definidos como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretament

A) As leis que regulam o serviço público são mutáveis, mas os usuários podem ser tratados de forma desigual. | B) Por atender as necessidades essenciais da coletividade, o serviço público não pode parar; por este motivo um dos princípios em matéria de serviço público é o princípio da continuidade do serviço público. | C) Os usuários dos serviços públicos serão tratados conforme a sua classificação social, de modo que o serviço público será melhor efetivado para aqueles de classes sociais desfavorecidas. | D) O serviço público pode parar por conta do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, desta forma a Administração é livre para a paralisação de qualquer serviço público, independentemente da urgência. | E) A imutabilidade das leis que tratam do serviço público é um dos princípios da Administração Pública, de modo que não é possível a realização de mudanças das leis para adaptação ao interesse público em nenhuma hipótese.

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Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Marilândia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos

Os serviços públicos podem ser definidos como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

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