Início/Questões/Comunicação Oficial e Redação Administrativa/Questão 457941200863388De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, sobre o princípio da reserva legal, assinalar a alternati...1457941200863388Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Fundamentos da Comunicação Oficial | Guia Oficial de Redação GovernamentalDe acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, sobre o princípio da reserva legal, assinalar a alternativa CORRETA:AA exigência relativa à adequada densidade da norma tem especial importância no âmbito do Direito Penal, pois eventual incriminação vaga ou imprecisa de certos fatos poderia reduzir a segurança jurídica, nulificando a garantia que se pretende alcançar com o princípio da reserva legal.BEnquanto a remissão à norma de um mesmo texto legislativo se afigura problemática, as remissões a outros textos legislativos não são passíveis de sofrer objeções de índole constitucional, pois não afetam a clareza e a precisão da norma jurídica. CDeve-se usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes em vez de indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão interna.DA simples existência de lei é suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e das liberdades individuais.EA remissão a atos secundários, como regulamentos ou portarias, em nenhum caso configura afronta aos princípios da reserva legal e da independência entre os poderes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059166Comunicação Oficial e Redação AdministrativaO padrão ofício surgiu com o objetivo de uniformizar as comunicações e redações oficiais, adotando nomenclatura e diagramação únicas, ao que anteriorm...Questão 457941200787120Comunicação Oficial e Redação AdministrativaDe acordo com KASPARY, a Administração Pública tem uma linguagem particular, típica, para redigir os diversos atos de que se vale para comunicar-se in...Questão 457941200914192Comunicação Oficial e Redação AdministrativaO processo legislativo, sabidamente, não é à prova de erros. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação...Questão 457941200971220Comunicação Oficial e Redação AdministrativaConforme o Manual de Redação da Presidência da República, a utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado,...Questão 457941201017721Comunicação Oficial e Redação AdministrativaCom base no Manual de Redação da Presidência da República e considerando-se a forma de diagramação dos documentos Padrão Ofício, marcar C para as afir...Questão 457941201065048Comunicação Oficial e Redação AdministrativaEm relação a algumas recomendações para a utilização e envio de e-mails, analisar os itens abaixo: I. Sempre que necessário, deve-se utilizar recurso ...Questão 457941201340283Comunicação Oficial e Redação AdministrativaConsiderando-se o Manual de Redação da Presidência da Republica, com relação às partes do documento no padrão ofício, analisar os itens abaixo: I. Não...Questão 457941201415324Comunicação Oficial e Redação AdministrativaO documento oficial que utiliza como fecho a expressão “Nestes termos, Pede Deferimento” denomina-se:Questão 457941201743242Comunicação Oficial e Redação AdministrativaSegundo KASPARY, é a narração circunstanciada e autenticada de ato ou diligência administrativa ou judiciária:Questão 457941202059514Comunicação Oficial e Redação AdministrativaDe acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, sobre o correio eletrônico (e-mail), assinalar a alternativa INCORRETA: