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Considere as assertivas abaixo sobre competência: I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concu...

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457941200863711
Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal

Considere as assertivas abaixo sobre competência:


I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.

II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.

III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.


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