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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca TJ-AC no concurso para TJ-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência Territorial, Modificação da Competência: Conexão e Continência, Competência Penal da Justiça Estadual, Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as assertivas abaixo sobre competência:
I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.
II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.
III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Quais são corretas: