Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribun...

Q: Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais.

A) Não se admite a impetração de mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a competência da Turma Recursal. | B) Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, é cabível o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que deve ser objeto de prévio juízo de admissibilidade na Turma Recursal. | C) Não é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, mesmo que o valor seja de até 60 salários mínimos, se ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada. | D) É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais. | E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

457941200865742

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Geral e Variados

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais.

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