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Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei orçamentária anual ...

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457941200865965
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 

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