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Um servidor público, responsável pelo setor de licitações de um órgão municipal, exigiu de um empresário o pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais) para...

João, desejando vender seu veículo, firma um contrato de compra e venda com Pedro, no qual ambos concordam com todas as condições, incluindo o preço e...

De acordo com o Código de Processo Penal, depois de receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a rea...

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial ...

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O loteamento é uma das espécies do parcelamento do solo e se caracteriza pela divisão da gleba em unidades independentes, lotes individuais, destinado...

Considerando as regras de acentuação gráfica da língua portuguesa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. Em “O ...